x
x
x
Port. SAPE-RN 46/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - RN nº 46 de 24.03.2011

DOE-RN: 25.03.2011

(Estabelece requisitos para emissão de notas fiscais pelos estabelecimentos credenciados para venda de produtos agropecuários, relativamente à campanha de vacinação obrigatória contra a Febre Aftosa.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.838, de 05 de junho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 15.316, de 16 de fevereiro de 2001 e,

CONSIDERANDO imprescindível a realização das campanhas de vacinação contra a Febre Aftosa, visando erradicar a Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que nos demais Estados da Região Nordeste, o calendário das campanhas está aprazado para os meses de maio e novembro, em razão das condições climáticas prevalecentes naqueles meses;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do calendário de vacinação com vistas a facilitar a fiscalização e controle de transito de animais, assim como a comercialização da vacina no Estado;

CONSIDERANDO que a nossa persistência na realização das campanhas de vacinação contra a Febre Aftosa nos meses de abril e outubro de cada ano, trará problemas no abastecimento das vacinas, com elevação do seu preço ao produtor;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade do controle da vacinação contra a Febre Aftosa, com vistas à determinação dos índices vacinais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar mudança nos períodos de campanhas vacinação obrigatória dos bovinos e bubalinos, de todas as idades, contra a Febre Aftosa, que passarão a ser realizadas nos meses de maio e novembro de cada ano.

Art. 2º Restringir a venda da vacina contra Febre Aftosa aos meses determinados no artigo anterior.

Art. 3º Estabelecer que as notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos credenciados para venda de produtos agropecuários, sejam específicas, constando o nome completo, o endereço do adquirente, o nome do laboratório fabricante, o número da partida, o número de doses, a data de fabricação e o prazo de validade.

Art. 4º Instituir controle de vacinação contra a Febre Aftosa, utilizando-se de formulário apropriado, denominado "Declaração do Rebanho e Vacinação" a ser preenchido pelo produtor rural e encaminhado ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuário do Rio Grande do Norte (IDIARN) ou a outra instituição por ele indicada.

Art. 5º Revogar a Portaria de nº 091/2001-SAPE, datada de 21 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?