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Port. Sec. Faz. - Sergipe 130/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 130 de 03.03.2011

DOE-SE: 16.03.2011

Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista na Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, fica prorrogado para as datas a seguir indicadas, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abaixo designadas:

I - 1º de outubro de 2011 (Protocolo ICMS 191/2010, 07/2011):

a) 5310-5/01 - Atividades de Correio Nacional;

b) 5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

c) 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

II - 1º de julho de 2012, 1811-3/2001 - impressão de jornais; (Protocolo ICMS 191/2010, 07/2011, 41/2011 e 86/2011);

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 426 de 10.07.2012.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pela Portaria nº 685 de 08.11.2011: "II - 1º de julho de 2012 (Protocolo ICMS 191/2010, 07/2011, 41/2011 e 86/2011):"

Redação Anterior: "II - 1º de janeiro de 2012 (Protocolo ICMS 191/2010, 07/2011 e 41/2011)"

a) 1811-3/01 - Impressão de jornais;

b) 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

c) 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

d) 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

III - a partir de 1º de janeiro de 2013, ( continua ... )

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