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Port. Sec. Faz. - SC 56/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 56 de 16.03.2011

DOE-SC: 18.03.2011

Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 248 de 17.11.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto nos arts. 80 a 87 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos originados por pedidos de restituição de tributos ficam sujeitos às seguintes disposições:

I - o pedido de restituição será protocolado pelo contribuinte na Gerência Regional da Fazenda Estadual - GERFE à qual jurisdicionado, acompanhado de documentos e provas e comprovante de recolhimento da taxa de serviços gerais;

II - a GERFE receptora analisará, à luz das disposições do art. 85 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, a veracidade dos fatos alegados como fundamento do pedido de restituição, emitindo parecer conclusivo;

III - a Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - GERAR, fundada no parecer da GERFE e procedimentos que lhe são próprios, emitirá parecer quanto ao direito à restituição pleiteada;

IV - a restituição, se devida, será autorizada:

a) pelo Gerente de Arrecadação, no caso de restituição até R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) pelo Diretor de Administração Tributária, no caso de restituições acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

c) pelo Secretário Adjunto ou pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas demais hipóteses.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 145 de 11.07.2011.

Redação Anterior: "IV - a restituição, se devida, será autorizada:
a) pelo Diretor de Administração Tributária no caso de restituição até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) pelo Diretor Geral ou pelo Secretário de Estado da Fazenda nas demais ( continua ... )

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