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Res. COFEN 374/11 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 374 de 23.03.2011

D.O.U.: 25.03.2011

Normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências.


O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso das disposições legais e regimentais, cumprindo o disposto nos artigos 2º, 8º, incisos IV, e art. 15, inciso II, in fine, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e o Decreto Federal nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o artigo 13, incisos IV e V da Resolução COFEN nº 242/2000, que aprova o Regimento Interno do Cofen e da autarquia constituída pelos Conselhos de Enfermagem;

CONSIDERANDO tudo o que consta do Processo Administrativo, PAD Cofen nº 183/2009;

CONSIDERANDO ainda a deliberação do Cofen em sua 400ª Reunião Ordinária de Plenário;

Resolve:

Art. 1º O Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem tem como base uma concepção de processo educativo, de estímulo aos valores éticos e de valorização do processo de trabalho em enfermagem.

Art. 2º O Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem previsto em lei, passa a exercer suas atividades segundo as normas baixadas pela presente Resolução e é composto pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Federal de Enfermagem-Cofen, órgão normativo e de decisão superior.

§ 1º No âmbito do Cofen é exercido através de:

a) Plenário, com funções normativas, deliberativas, supervisora e julgadora de 1ª e 2ª instâncias.

b) Câmara Técnica de Fiscalização, com funções consultivas e de assessoramento.

II - Conselho Regional de Enfermagem- Coren, órgão de execução, decisão e normatização complementar.

§ 2º No âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem, é exercido através de :

a) Plenário, através de suas funções normativas, deliberativa, avaliadora e julgadora de 1ª instância.

b) Diretoria como órgão executivo e coordenador.

c) ( continua ... )

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