x
x
x
Port. SMF/Salvador - BA 21/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 21 de 23.03.2011

DOM-Salvador: 24.03.2011

Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação da Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições:

RESOLVE :

Art. 1º A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional está sujeita à tributação, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, com base nas alíquotas dos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, observado o disposto na regulamentação baixada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Art. 2º A ME ou a EPP não optante pelo Simples Nacional, em relação ao ISS, está sujeita às alíquotas previstas no Anexo nº III, Tabela de Receita nº II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis nº 7.611, de 30 de dezembro de 2008 e nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, conforme o seu enquadramento, de acordo com o faturamento ou com a atividade econômica desenvolvida.

Art. 3º A opção do prestador de serviço pelo regime do Simples Nacional, não dispensa o tomador do serviço, qualificado como substituto tributário, nos termos do art. 99 da Lei nº 7.186/06, de proceder à retenção e o recolhimento do ISS.

§ 1º. A retenção e o recolhimento do ISS previstos no caput devem observar o disposto nos arts. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?