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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.111/11 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.111 de 24.03.2011

DOM-São Bernardo do Campo: 25.03.2011

Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, nos casos que especifica, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, prevista no art. 12 da Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989, incidente sobre a primeira transmissão, a qualquer título, da propriedade de imóvel objeto de regularização fundiária, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 5.959, de 13 de agosto de 2009, ressalvado o disposto na Lei Municipal nº 5.958, de 13 de agosto de 2009.

Art. 2º Nos casos de cessão de direitos relativos à aquisição do imóvel, que precederem ao processo de regularização fundiária, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 5.959, de 2009, a alíquota do imposto de que trata o art. 1º será reduzida a zero.

Art. 3º Será concedida remissão dos créditos já constituídos a título de Imposto sobre Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, mediante requerimento do interessado, quando atendidos os requisitos previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei.

§ 1º. A remissão prevista no caput deste artigo alcança também os créditos objeto de termo de compromisso para parcelamento.

§ 2º. A remissão não implica no direito à devolução de imposto já pago pelo contribuinte.

Art. 4º A aplicação das disposições previstas nesta Lei condiciona-se à prévia manifestação do órgão municipal responsável pela coordenação da regularização fundiária.

Art. 5º A redução de alíquota e a remissão previstas nesta Lei terão vigência até 31 de dezembro de ( continua ... )

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