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Dec. Mun. Joinville/SC 17.494/11 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 17.494 de 02.03.2011

DOM-Joinville: 17.03.2011

Regulamenta a aplicação do inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar nº 317, de 29 de setembro de 2010, que fixa a alíquota de IPTU em 2% (dois por cento) para imóveis que se confrontem com vias pavimentadas e contenham edificações residenciais e que não possuam muro fronteiriço, quando exigido e passeio, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os enormes prejuízos econômicos advindos a grande parte da população do município devido às fortes chuvas que atingiram Joinville e região, fazendo com que o executivo municipal, através do Decreto nº 17.390, de 21 de janeiro de 2011, declarasse em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, a área do município de joinville afetada por enxurradas;

CONSIDERANDO que ficou patente que o principal motivo das inúmeras manifestações dos contribuintes, inclusive com a interposição de ações judiciais, não foi a legitimidade da cobrança do IPTU pela alíquota de 2% (dois por cento), mas não terem sido avisados com antecedência, em prazo razoável, para que pudessem realizar a construção/reforma de suas calçadas e/ou muros;

CONSIDERANDO que, justamente pelas razões acima mencionadas, mostra-se razoável conceder mais prazo para que os contribuintes possam realizar a construção/reforma de suas calçadas e/ou muros e, desta forma, manter o benefício fiscal da incidência do IPTU pela alíquota reduzida para o presente exercício;

CONSIDERANDO que o executivo municipal demonstrando tal sensibilidade estará, de forma efetiva, fomentando ações imediatas para atingir a finalidade da disposição extrafiscal contida no dispositivo legal mencionado, visando a concretização de uma cidade acessível a todos; e

CONSIDERANDO que inúmeros proprietários de imóveis localizados neste município, cuja incidência do IPTU do ano de 2011 foi utilizada a alíquota de 2% (dois por cento), em função de falta de comprovação da construção de muro ou de passeio quando situados em vias pavimentadas, na forma do inciso II, d ( continua ... )

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