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Dec. Mun. Manaus/AM 799/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 799 de 24.03.2011

DOM-Manaus: 24.03.2011

Disciplina tratamento tributário específico às atividades executadas no Polo Industrial de Manaus que menciona.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 1.163, de 25.08.2011.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO as razões expostas no processo administrativo nº 2011/2207/2887/01056,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto disciplina o tratamento tributário dispensado pelo Município de Manaus às atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, quando executadas por indústrias estabelecidas no Polo Industrial de Manaus - PIM.

Art. 2º As atividades descritas no art. 1º deste Decreto poderão ser dispensadas das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN desde que haja parecer técnico fundamentado, da lavra da Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF, manifestando-se pela não incidência do tributo quando à materialidade das operações, nos seguintes casos:

I - Processo Produtivo Básico - PPB, estabelecido por Portaria Interministerial emitida conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC e da Ciência e Tecnologia - MCT;

II - projeto técnico-econômico, aprovado conjuntamente pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM e pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CAS.

§ 1º. O parecer técnico de que trata o caput deste artigo será:

I - elaborado por autoridade fiscal designada pelo titular da SEMEF, visando a municiar o representante do Município nos referidos Conselhos;

II - considerado tacitamente favorável a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo voto favorável do representante do Município nos referidos Conselhos, quando não for tempestivamente emitido.

§ 2º. A não incidência do tributo, na forma disposta no caput, abrange somente as operações realizadas direta ou indiretamente por indústrias que atendam ao disposto neste artigo.

Art. 3º Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a editar os atos normativos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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