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Dec. Mun. Manaus/AM 797/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 797 de 24.03.2011

DOM-Manaus: 24.03.2011

(Altera o art. 17 do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços; e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso III, da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços; CONSIDERANDO as razões expostas no processo administrativo nº 2011/2207/2887/01056,

DECRETA :

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, passa vigorar com a seguinte redação e acrescido dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º:

"Artigo. 17. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do tributo, por meio de rede bancária autorizada, mediante - Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e observadas as regras dispostas neste artigo.

§ 1º. Admitir-se-á o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em até 30 (trinta) dias a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do tributo, para empresas autorizadas ao Regime Especial de centralização do recolhimento do Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte - ISSRF relativos à - substituição tributária e à responsabilidade solidária de que trata o art. 4º do Decreto nº 8.805, de 19 de janeiro de 2007, desde que possuam 04 (quatro) ou mais estabelecimentos ( continua ... )

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