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Res. Sec. Faz. SP 24/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 24 de 24.03.2011

DOE-SP: 25.03.2011

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de janeiro de 2011.


O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2011 é de R$ 101.162.100.371,78 (cento e um bilhões, cento e sessenta e dois milhões, cem mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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