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Res. ANP 18/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 18 de 24.03.2011

D.O.U.: 25.03.2011

(Estabelece a especificação do etanol anidro combustível para comercialização em todo território nacional até 30 de abril de 2011.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 8º e nos seus incisos I e XVIII da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 247, de 24 de março de 2011.

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, por meio da presente Resolução, a especificação do etanol anidro combustível para comercialização em todo território nacional até 30 de abril de 2011 contida no Regulamento Técnico ANP nº 6/2011, parte integrante desta Resolução.

Parágrafo Único. Ficam mantidos os demais dispositivos previstos na Resolução ANP nº 7, de 09 de fevereiro de 2011, relativos às obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializem o etanol combustível em todo o território nacional, bem como a especificação do etanol hidratado combustível.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e permanecerá em vigor até 30 de abril de 2011.

Parágrafo Único. Após 30 de abril de 2011, todo o etanol anidro comercializado no território nacional deverá atender exclusivamente a especificação estabelecida no Regulamento Técnico ANP nº 3/2011, parte integrante da ( continua ... )

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