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ADI RFB 37/11 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 37 de 24.03.2011

D.O.U.: 25.03.2011

Dispõe sobre a isenção de impostos sobre rendimentos de aplicações da United Nations Joint Staff Pension Fund (UNJSPF), administrada pela Organização das Nações Unidas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Declara:

Artigo único. Estão isentas do imposto sobre a renda e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários as aplicações financeiras efetuadas no País pela United Nations Joint Staff Pension Fund (UNJSPF), administrada pela Organização das Nações Unidas, inclusive por ocasião de remessas para o exterior, por força da letra "a" da Seção 7 do Artigo II da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto Nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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