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IN RFB 1.138/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.138 de 24.03.2011

D.O.U.: 25.03.2011

Dispõe sobre a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso em que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 551 do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro para admissão temporária de bens destinados à 8ª edição da Feira e Conferência Internacional de Tecnologias Aeroespacial e de Defesa - Latin America Aero & Defence 2011 (LAAD), a ser realizada no período de 12 a 15 de abril de 2011, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), poderá ser processado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), mediante a utilização dos formulários de que trata o caput do art. 4º da Instrução Normativa SRF Nº 611, de 18 de janeiro e 2006.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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