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LC Mun. Uberlândia/MG 522/11 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 522 de 22.03.2011

DOM-Uberlândia: 24.03.2011

Altera a Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário municipal, revoga os dispositivos que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Municipal nº 313, de 16 de abril de 2003, o processo administrativo tributário será informado pelos princípios da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos atos praticados, da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual."

"Artigo 3º Os atos e termos processuais processam-se de forma escrita e contêm somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

(...)"

"Artigo 6º (...)

§ 1º. (...)

I - pessoalmente ao próprio sujeito passivo, ou ao seu representante legal, ou mandatário ou preposto;

§ 2º. (...)

§ 3º. O início da fiscalização se dá com a emissão da ordem de serviço, ficando excluída, a partir desta, a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verifcadas, valendo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

( continua ... )

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