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AN DRD/Goiânia - GO 2/11 - AN - Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS - DRD/Goiânia - GO nº 2 de 07.02.2011

DOM-Goiânia: 11.03.2011

Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal de Serviços, para os contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que sejam contribuintes do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, sujeitos ao uso do ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela SEFAZ-GO.


O TITULAR DA DIRETORIA DE RECEITAS DIVERSAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no artigo 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia, c/c o artigo 305 do Decreto nº 2.273/1996, Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE baixar o seguinte Ato Normativo :

Art. 1º Em virtude do convênio realizado entre a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e a Prefeitura de Goiânia, bem como a necessidade de viabilizar as operações por meio de cartões de crédito, débitos e congêneres no ECF, os contribuintes do ICMS e ISSQN, sujeitos ao ECF por força da Legislação Estadual, estão obrigados a utilizar o ECF também nas operações de prestação de serviços.

Art. 2º O ECF é equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais e controlar operações de natureza fiscal, autorizado e controlado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ.

Art. 3º Os contribuintes do ISSQN, incursos no artigo 1º, deverão protocolizar requerimento de enquadramento no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica, conjugado com o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (obtido via site da prefeitura), instruído com os documentos abaixo discriminados.

I - Contrato Social Consolidado;

II - Cópia da Autorização de uso do ECF, emitido pela SEFAZ;

III - Cópia da CI e CPF do responsável pela empresa, junto à Prefeitura de Goiânia, ou procurador ( continua ... )

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