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Dec. Est. AL 10.870/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 10.870 de 23.03.2011

DOE-AL: 24.03.2011

Altera o Decreto nº 3.976, de 11 de fevereiro de 2008, para implementar as disposições do Convênio ICMS 110/10, relativamente à concessão de isenção do ICMS às operações e prestações internas de aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da administração pública estadual direta, suas fundações e autarquias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS 110, de 9 de julho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-2907/2011,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 3.976, de 11 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam isentas do ICMS as operações e prestações internas e a importação do exterior de bens, mercadorias ou serviços adquiridos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.

(...)

§ 5º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 110/10)." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 3.976, de 11 de fevereiro de 2008.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de março de 2011, 195º da Emancipação Política e 123º da ( continua ... )

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