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Mens. 79/11 - Mens. - Mensagem nº 79 de 23.03.2011

D.O.U.: 24.03.2011

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 (MP nº 505/10), que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 (MP nº 505/10), que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".

Ouvidos, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 3º

"Artigo 3º A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário:

'2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

(...)

BRPontos de Passagem

Entroncamento com a BR- 101 (Cabo de Santo

Agostinho) - São José da Coroa Grande - Maragogi -

Paripueira - Entroncamento

com a BR 101

Unidades da Federação

PE-AL

Extensão

(KM)

194

Superposição
BR

---

( continua ... )

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