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Port. SMF/Olinda - PE 1/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 1 de 03.01.2011

DOM-Olinda: 03.01.2011

(Constitui o crédito tributário relativo ao exercício 2011, do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública incidentes sobre os imóveis prediais e territoriais (terrenos) situados neste município.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigps 142 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional e artigos 28, 29, 62 a 97 e 212 a 223 da Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE :

I - Constituir, pelo lançamento, nesta data, o crédito tributário relativo ao exercício 2011 do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais (terrenos) situados neste município, de acordo com as disposições constantes nos artigos 62 a 78 e 212 a 223 da Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário do Município de Olinda.

II - A notificação do lançamento dos tributos de que trata o item anterior será efetuada através da entrega do carnê (boleto bancário) no domicílio do contribuinte constante do Cadastro Imobiliário Municipal, ou através de edital ou aviso de lançamento, publicado nos jornais de maior circulação no Município, ou em outros órgãos de comunicação.

III - Determinar, que o recolhimento dos tributos referidos no inciso I desta Portaria poderá ser efetuado em parcela única, ou em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com os prazos de vencimento a seguir discriminados:

parcelavencimentoparcelavencimento
única10/02/2011( continua ... )

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