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LC Mun. Itajaí/SC 188/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 188 de 18.03.2011

DOM-Itajaí: 22.03.2011

Altera o percentual do item 10.05 da tabela constante no art. 21 da lei complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, altera a lei complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


O PREFEITO DE ITAJAÍ Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alíquota prevista no item 10.05 da tabela constante no art. 21 da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, fica reduzida para 3 % (três por cento).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 18 de março de 2011.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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