x
x
x
LC Mun. Diadema/SP 326/11 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 326 de 09.03.2011

DOM-Diadema: 17.03.2011

Dispõe sobre a remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, incidentes no exercício de 2011, relativamente aos imóveis atingidos por enchentes.


MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e goso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos do Imposto Predial e Territorail Urbano e Taxas Anexas de 2011, incidentes sobre os imóveis edificados que sofreram enchentes ocorridas no território do Município, no ano de 2011, desde que comprovadas através de relatório contendo os dados dos imóveis, elaborados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Social, da Secretaria de Defesa Social.

§ 1º. Para efeitos da presente Lei Complementar, no caso de edificações com mais de um pavimento que, possuam inscrições imobiliárias individualizadas, a remissão será concedida para as inscrições referntes aos pavimentos térreos e inferiores, na forma dos realtórios advindos do órgão Púlico mensionado no presente artigo.

§ 2º. Para imóveis atingidos por enchentes no ano de 2011, que não constarem dos relatórios elaborados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Social, da Secretaria de Defesa Social, o prazo para requerimento do benefício expira em 60 (sessenta) dias após a publicação do decreto referido no artigo 2º da presente Lei Complementar.

Art. 2º As inscrições Imobiliárias e respectivos endereços dos imóvies alcançados pleo benefício de que trata a presente Lei Complementar serão tornados público por Decretos, devendo o primeiro ser editado em até 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei Complementar.

Art. 3º Os valores pagos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexadas de 2011, incidentes sobre os imóveis beneficiados pela presente Lei complementar, deverão ser objeto de requerimento de devolução.

Parágrafo único. Não havendo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?