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LC Mun. Xanxerê/SC 2.880/05 - LC - Lei Complementar do Município de Xanxerê/SC nº 2.880 de 09.12.2005

DOM-Xanxerê: 09.12.2005

Dispõe sobre a consolidação da Legislação Tributária do Município e institui o Código Tributário Municipal de Xanxerê - SC.


AVELINO MENEGOLLA; Prefeito Municipal de Xanxerê, SC; Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

LEI :

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A presente Lei Complementar atualiza o Sistema Tributário do Município de Xanxerê, consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário Municipal, obedecidos os ditames da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislação vigente.

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 2º Esta Lei Complementar institui os tributos municipais e dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, regulando toda a sua matéria tributária.

Art. 3º Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º Os Tributos Municipais são:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais Sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como a Cessão de Direito à sua Aquisição - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II - TAXAS:

a) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;

b) Taxas de Serviços Públicos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;

IV - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ( continua ... )

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