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Dec. SF/Belém - PA 66.223/11 - Dec. - Decreto Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 66.223 de 16.03.2011

DOM-Belém: 18.03.2011

Concede Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUe dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as informações e o parecer exarado pela Secretaria Municipal de Finanças nos processos pertinentes.

Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo conceder Remissão de créditos tributários, com base nos princípios elencados no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.107/2001 c/c art. 5º, da Lei nº 7.933/1998, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.491/2005 e 8.604/2007.

DECRETA :

Art. 1º Fica concedida a Remissão Total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidentes sobre as Instituições constantes do Anexo Único a este decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS,16 de março de 2011.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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