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Dec. Mun. Brusque/SC 6.400/10 - Dec. - Decreto do Município de Brusque/SC nº 6.400 de 16.12.2010

DOM-Brusque: 16.12.2010

Regulamenta a Nota Fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) e a escrita fiscal web em aplicativo acessado pela internet, relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN no município de Brusque, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a legislação instituidora das regras tributárias do ISSQN no Município, Lei Complementar Municipal nº 106/03;

CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal (Lei Complementar Municipal nº 111/05) relativa à sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pelas Leis Complementares nº 123/06 e 128/08 (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

CONSIDERANDO o previsto no art. 243 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 34/94), que autoriza a substituição dos livros fiscais por outro sistema de escrituração;

CONSIDERANDO o previsto no art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 111/05, que criou no Município de Brusque a Declaração Eletrônica de Serviços - DES;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado FISCAL WEB para emissão de Declaração Eletrônica de Serviços - DES, prestados e tomados no Município de Brusque;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 152/09 que instituiu a nota fiscal eletrônica (NFS-E) no Município de Brusque;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam sujeitos às normas deste regulamento:

I - os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Brusque;

II - as pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município, bem como, suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle, as Fundações instituídas pelo Poder Público e as instituições filantrópicas estabelecidas ou sediadas no Município, tomadores ou intermediários de ( continua ... )

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