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Dec. Mun. Brusque/SC 3.138/95 - Dec. - Decreto do Município de Brusque/SC nº 3.138 de 04.01.1995

DOM-Brusque: 04.01.1995

Regulamenta disposições do Código Tributário do Município.


Danilo Moritz, Prefeito Municipal de Brusque, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente com fundamento do Art. 5º da Lei Complementar nº 34/94; Decreta:

Art. 1º O Código Tributário do Município de Brusque, instituído através da Lei Complementar nº 34/94, passa a ser regulamentado por este Decreto.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DAS REVISÕES DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 2º Os valores ou dados cadastrais lançados nos carnês de títulos municipais, poderão a pedido do contribuinte, ser revisados pelo setor de cadastro, a quem caberá verificar a procedência das reclamações apresentadas.

Art. 3º Os requerimentos deverão ser apresentados em data anterior ao vencimento dos respectivos tributos, não cabendo qualquer reclamação com relação a tributos vencidos.

Parágrafo único. Salvo casos de força maior (ação do homem) ou caso fortuito (ação da natureza) devidamente comprovados.

Art. 4º Protocolado requerimento e verificado após a devida análise, a exatidão dos procedimentos da Administração Municipal, ficará o contribuinte obrigado recolher aos cofres públicos os valores resultantes da revisão, além dos eventuais acréscimos previstos em Lei para atraso de pagamento de tributos.

Art. 5º Na hipótese de constatação de erro do Município providenciará nova emissão do carnê do tributo, estabelecendo novo prazo para pagamento, nunca inferior a 15 dias após a devida disponibilização do despacho do requerimento no Setor de Protocolo.

Parágrafo único. Os carnês reemitidos consignarão valores expressos na unidade de valor original, estabelecendo-se apenas nova data para pagamento, sem prejuízo da atualização monetária do crédito fiscal.

Art. 6º Não serão protocolados requerimentos e tampouco serão objeto de revisão, reclamações que não estejam devidamente ( continua ... )

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