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Dec. Mun. Pelotas/RS 4.518/03 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 4.518 de 14.05.2003

DOM-Pelotas: 14.05.2003

(Regulamenta o inciso I, do Artigo 3º da Lei nº 4.710, de 6 de setembro de 2001, que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, altera a Lista de Serviços anexa à Lei 2.758/82 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 4.710, de 6 de setembro de 2001, sobre o recolhimento do ISSQN nas prestações de serviço a que se referem os itens 32, 33 e 34 da lista anexa à referida Lei.

Art. 2º Quando os gastos com materiais aplicados na obra e subempreitadas já tributadas excederem 40% (quarenta por cento), caberá ao contribuinte comunicar formalmente ao fisco municipal, através do preenchimento de formulário específico, apresentando documentação comprobatória para análise fiscal.

§ 1º. O formulário acima referido deverá estar acompanhado das primeiras vias originais de todos documentos fiscais relacionados e efetivamente aplicados na obra.

§ 2º. Os documentos fiscais que não estiverem revestidos das formalidades legais, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente, do destinatário, do endereço da obra, dos materiais adquiridos e do tipo de serviços prestados, serão desconsiderados para fins de dedução na apuração da base de cálculo do imposto.

§ 3º. Não poderão ser deduzidas da base de cálculo as subempreitadas prestadas por profissionais autônomos.

Art. 3º A retenção do imposto não exclui a responsabilidade supletiva do prestador dos serviços quanto ao recolhimento da diferença de imposto posteriormente apurada, em conformidade com a legislação tributária vigente.

Art. 4º No caso de obras não cadastradas, no momento em que forem detectadas pela fiscalização, aplica-se o critério definido no artigo segundo, salvo quando o proprietário ou construtor comprovar que o tributo já foi recolhido quando da construção.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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