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Dec. Mun. Pelotas/RS 4.304/01 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 4.304 de 05.12.2001

DOM-Pelotas: 05.12.2001

Regulamenta a fixação da base de cálculo do ISSQN por estimativa, de acordo com o artigo 121 da Lei nº 2.758/82.


O prefeito municipal de pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Compete ao Secretário Municipal de Finanças determinar, com base no artigo 121 da Lei nº 2.758/82, os serviços e contribuintes que deverão ser submetidos ao procedimento fiscal do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, observadas as normas estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. A determinação, dos serviços que serão submetidos ao lançamento por estimativa, deverá ser precedida de análise econômica financeira, bem como levantamento cadastral dos contribuintes.

Art. 2º O movimento econômico calculado por estimativa, que servirá de base para o lançamento do imposto, será expresso em URM (Unidade de Referência Municipal), e valerá pelo prazo de até 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a Fiscalização procederá nova estimativa do imposto ou, simplesmente, prorrogará por igual período a estimativa anterior.

Art. 3º O valor da receita estimada não poderá ser menor que o somatório das despesas do contribuinte, para desempenho da atividade enquadrada no regime de estimativa.

Art. 4º O contribuinte deverá prestar ao fisco todas as informações necessárias, apresentando documentos de receita, de despesa e outros que se fizerem necessários, a fim de se efetuar um lançamento, o mais próximo possível, da realidade econômica do contribuinte.

Art. 5º Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento do ISSQN por estimativa, ficam dispensados, perante o fisco municipal, da obrigatoriedade do uso de Notas Fiscais de prestação de serviço exigidas pelo Município, desde que mantenham escriturado o Livro Caixa, e forneçam ao fisco todas as informações solicitadas para a realização da estimativa, viabilizando a efetivação da mesma.

Art. 6º Com relação às pessoas físicas ou jurídicas que não possuam alvará de localização, será procedido um cadastramento junto à Secretaria Municipal de Finanças, exclusivamente para procedimentos de natureza tributária e fiscal.

Art. 7º A inscrição municipal do contribuinte somente será efetivada após a concessão do alvará de localização, e não será suprida pelo cadastramento previsto no artigo anterior, estando portanto, o contribuinte sujeito às sanções previstas na legislação específica.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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