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Dec. Est. MT 191/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 191 de 22.03.2011

DOE-MT: 22.03.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a valorização de comportamentos e medidas aplicáveis às atividades econômicas em consonância com políticas de desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação estadual a esse interesse no que se refere a reaproveitamento de biomassas e resíduos de materiais vegetais;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o inciso III do caput do artigo 333, bem como revogado o § 10 do mesmo preceito, conforme redação indicada:
"Artigo 333(...)
III - lenha, capim brachiaria, cordéis de fibras utilizados no enfardamento do capim brachiaria, resíduos de feno de brachiaria, de bagaço de cana e de madeira, bem como, cavaco de madeira e briquete de qualquer espécie, para utilização em processo de combustão e, ainda, saída de madeira in natura extraída no território mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:(...)
§ 10 - (revogado).
(...)"
II - acrescentado o artigo 51 ao Anexo VIII, com a seguinte redação:
"Artigo 51 Fica reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas dos produtos lenha, resíduos de madeira e briquetes, com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte."
III - alterados os § § 1º a 7º e acrescentados os § § 8º e 9º ao artigo 87-J-5 das ( continua ... )

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