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Dec. Est. MG 45.564/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.564 de 22.03.2011

DOE-MG: 23.03.2011

Regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências .


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, e no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003,

DECRETA:

Art. 1º os débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório poderão ser compensados:

I - no momento da expedição do precatório, nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição da República;

II - no momento do pagamento aos credores vencedores dos leilões de que trata o § 9º do art. 97 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição da República;

III - no momento dos acordos diretos autorizados pelo art. 1º da Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010;

IV - conforme previsto no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003 .

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e IV do caput não se aplica a valores de destinação obrigatória a fundos específicos criados por lei.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 45.615 de ( continua ... )

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