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IN DRM - Campinas - SP 2/11 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 22.03.2011

DOM-Campinas: 23.03.2011

(Altera os artigos 10 e 11 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e acrescenta o artigo 11-A à referida Instrução.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 1º do art. 37 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado com o art. 73 do Decreto Municipal nº 15.356, 26 de dezembro de 2005,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º O art. 10 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao de sua emissão.

§ 1º. O cancelamento na NFSe Campinas tributada será admitido desde que efetivado no prazo previsto no caput deste artigo e antes do pagamento do ISSQN correspondente.

§ 2º. Após o prazo previsto no caput e § 1º deste artigo, a NFSe Campinas somente poderá ser cancelada mediante autorização da Administração Tributária Municipal, a ser concedida em processo administrativo, por solicitação do prestador de ( continua ... )

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