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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.472/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.472 de 21.03.2011

DOM-Campo Grande: 23.03.2011

Obs.: Rep. DOM de 24.03.2011 e 25.03.2011

Altera dispositivo do decreto nº 11.052, de 27 de novembro de 2009 e inclui a emissão de carta de correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação do art. 12, do Decreto nº 11.052, de 27 de novembro de 2009, que passa a ser o seguinte:

"Artigo 12. O sujeito passivo poderá retificar erro ocorrido na emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, desde que erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto: base de cálculo, alíquota, valor de dedução, código de serviços, diferença de preço, quantidade e valor de prestação de serviços;

II - a correção de dados cadastrais que implique em qualquer alteração do tomador de serviço;

III - a indicação de não incidência, de isenção ou imunidade relativa do ISSQN;

IV - a indicação do local de incidência do ISSQN;

V - o número e a data de emissão da NFS-e.

§ 1º. Somente será permitida a emissão de uma única Carta de Correção Eletrônica - CC-e para cada NFS-e.

§ 2º. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e será emitida pelo sistema de emissão da NFS-e.

§ 3º. A NFS-e deverá ser cancelada quando houver erro relacionado com os dados mencionados nos incisos deste artigo devendo ser emitida uma nova NFS-e com os dados ( continua ... )

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