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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 11/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 16.03.2011

D.O.U.: 23.03.2011

Obs.: Ret. DOU de 20.09.2011

Aprova o registro de papel denominado "JUJO THERMAL AP50 KS-FA" do importador Rodolpho Rafael Silva Pera - EPP - Biobobinas.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no Parágrafo 1º do Art. 9º do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado "JUJO THERMAL AP50 KSFA" do importador Rodolpho Rafael Silva Pera - EPP - Biobobinas, CNPJ 07.479.214/0001-31, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico Nº 120 209-205 de 09 de fevereiro de 2011 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no Art. 4º do Ato Cotepe 04/2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 20.09.2011.
No Ato COTEPE/ICMS 11/11, de 16 de março de 2011, publicado no DOU de 23 de março de 2011, Seção 1, página 12:
a) na ementa:
onde se lê: "... JUJOAP50KS-FA" do importador Centauro Gráfica e Editora Ltda.", leia-se: "... JUJO THERMAL AP50 KS-FA" do importador Rodolpho Rafael Silva Pera - EPP - Biobobinas... .";
b) no art. 1º:
onde se lê "... JUJOAP50KS-FA" do importador Rodolpho Rafael Silva Pera - EPP..."; leia-se: "... JUJO THERMAL AP50 KSFA" do importador Rodolpho Rafael Silva Pera - EPP - ( continua ... )

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