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Dec. Mun. São Carlos/SP 93/11 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 93 de 21.03.2011

DOM-São Carlos: 22.03.2011

Consolida a regulamentação da escrituração fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e demais documentos expedidos pelos prestadores e tomadores de serviços no âmbito do Município de São Carlos, e dá outras providências.


OSWALDO B. DUARTE FILHO, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no art. 12, da Lei Municipal nº 5.495, de 31 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal), e o art. 39 da Lei Municipal nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 10.487/05,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as disposições sobre a escrituração e emissão dos documentos fiscais pelos prestadores e tomadores de serviços do Município;

CONSIDERANDO os benefícios que os meios tecnológicos para emissão de documentos eletrônicos proporcionam como agilidade, praticidade, eficiência e inteligência fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, contribuindo com a redução de produção de documentos impressos, promovendo, dessa forma, a consciência para com o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 1º Fica instituído no Município de São Carlos o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, designado neste Decreto como Sistema Eletrônico, para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas a este imposto.

Parágrafo único. O Sistema Eletrônico será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal - www.saocarlos.sp.gov.br.

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao recolhimento do ISSQN, sob o regime de tributação mensal, bem como os responsáveis tributários tomadores de serviços executados no Município de São Carlos, deverão adotar o Sistema Eletrônico para o processamento eletrônico de dados de suas declarações.

§ 1º. Os contribuintes que estiverem enquadrados no regime de tributação anual, e que emitirem nota fiscal, deverão proceder na forma do "caput" deste artigo.

§ 2º. Para os fins deste Decreto, são considerados tomadores de serviços somente as pessoas jurídicas inscritas no cadastro mobiliário municipal, independente da forma de recolhimento do ISSQN, inclusive quando contemplados com imunidade ou isenção.

Art. 3º As pessoas referidas no art. 2º deste Decreto deverão informar, mensalmente, os serviços prestados e tomados, inclusive os de fora do Município, através do Sistema Eletrônico.

Parágrafo único. As informações prestadas para a apuração do ISSQN serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte, ou responsável tributário, e estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade ( continua ... )

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