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Port. SMF/Manaus - AM 70/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 70 de 28.05.2010

DOM-Manaus: 31.05.2010

Estabelece normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e CONSIDERANDO que é dever do Fisco determinar os procedimentos e rotinas de fiscalização das empresas que exerçam atividades bancárias e financeiras; CONSIDERANDO, também, a necessidade de disciplinar e normatizar a atuação do grupo fisco quando no exercício de Auditoria Fiscal, e CONSIDERANDO, ainda, que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados na lista anexa a Lei nº 714/03.

RESOLVE :

Art. 1º Os serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN prestados pelas Instituições Financeiras e Equiparadas são os previstos na lista de serviços constante na Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que serão enquadrados nos diversos itens da mesma, conforme determina o anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Publicado no D.O.M. nº 2.456, de 31/05/2010.

MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA

Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno

ANEXO ÚNICO

Serviços incluídos no item 01.03

Processamento de dados

Serviços incluídos no item 10.01

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de câmbio

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de cartões de crédito

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de seguros

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de previdência privada

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de planos de saúde

Serviços incluídos no item 10.02

Comissão pela intermediação, ( continua ... )

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