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Port. SMF/Manaus - AM 18/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 18 de 03.03.2011

DOM-Manaus: 03.03.2011

(Dispõe sobre o enquadramento dos contribuintes no regime de estimativa a que se refere o art. 1º do Decreto nº 757/2011, e dá outras providencias).


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 3° da Port. n° 20, de 15.03.2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMEF, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º, art. 1º, do Decreto nº 0757, de 15 de fevereiro de 2011, republicado em 2 de março de 2011 no DOM nº 2638.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer que os Contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa a que se refere o art. 1º, do Decreto nº 0757/2011, de 15/02/2011, deverão requerer o enquadramento e/ou a renovação neste regime, conforme Requerimento Padrão indicado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Determinar que o prestador de serviços de atividades de diversão pública deverá preencher as informações solicitadas no Anexo II desta Portaria e entregar juntamente com a solicitação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se e Cumpra-se.

Manaus, 3 de março de 2011

ANEXO I
PLANILHA PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO PARA ATIVIDADE DE DIVERSÃO PÚBLICA:

( continua ... )

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