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Lei Mun. Paranaguá/PR 2.172/00 - Lei do Município de Paranaguá/PR nº 2.172 de 27.11.2000

DOM-Paranaguá: 27.11.2000

Dispõe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal de Paranaguá, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.694, de 06 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O valor da UFM será fixado e atualizado pelo Poder Executivo, de acordo com índice utilizado pelo Governo Federal para medir a inflação."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Paranaguá, Palácio "São José", em 27 de novembro de 2000.

MÁRIO MANOEL DAS DORES ROQUE.

Prefeito Municipal.

JOÃO MENDES FILHO.

Secretário Municipal de Administração e Segurança

JOSÉ MOSCARDI DA SILVA.

Secretário Municipal de ( continua ... )

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