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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 8.400/07 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 8.400 de 12.09.2007

DOM-Poços de Caldas: 13.09.2007

Autoriza o poder executivo municipal a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sebastião Navarro Vieira Filho, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de bens móveis, em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, na forma a ser regulamentada por decreto.

§ 1º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:

I - do Erário Municipal;

II - do setor privado, mediante doação;

III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.

§ 2º. Participarão automaticamente do sorteio os contribuintes do IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo que não tenham nenhum débito tributário pendente, seja quanto a estes tributos, seja quanto a quaisquer outros incidentes sobre os imóveis que possuam, tanto relativos ao exercício em curso quanto aos exercícios anteriores, na forma e condições a serem estabelecidas por decreto.

§ 3º. Para efeito do disposto nesta lei, no caso do tributo estar sendo quitado por locatário em razão da transferência da obrigação através do contrato de locação, o mesmo ocorrendo com os imóveis prometidos à venda e ainda não escriturados, o eventual ganhador será aquele que efetivamente pagou ou estiver pagando o IPTU.

Art. 2º Não participarão dos sorteios:

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;

II - os Vereadores da Câmara Municipal;

III -os Secretários Municipais;

IV -os ocupantes de cargos de provimento em comissão na Prefeitura, na Câmara Municipal e na administração indireta do Município;

V - os membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação do IPTU, nomeada pelo Prefeito;

VI - as pessoas, físicas ou jurídicas, imunes ou integralmente isentas do pagamento do IPTU.

Art. 3º Para atender as despesas de que trata esta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na lei orçamentária em vigor, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação:

02.01.01.04.122.0401.2.603.339031 - Premiações Cult.Art.Desp. e Outras R$ 50.000,00

Parágrafo único. O recurso para a abertura do referido crédito será o proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02.01.01.28.843.000.0.004.469071-080 - Principal Dívida Contratada R$ 50.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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