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Lei Mun. Erechim/RS 4.856/10 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.856 de 22.12.2010

DOM-Criciúma: 22.12.2010

Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas demais legislações que venham disciplinar a matéria, esta Lei consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário Municipal - CTM -, regulando a legislação tributária de sua competência.

TÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º São Tributos Municipais:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI.

II - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia:

a) Localização de Atividade Ambulante;

b) Funcionamento;

c) Licença para Execução de Obras;

d) Vigilância Sanitária;

e) Licença para Veiculação de Publicidade;

f) Segurança Contra Sinistros;

g) Ocupação do Passeio Público.

III - Taxas pela Prestação de Serviços:

a) Diversos;

b) De coleta de lixo.

IV - Contribuição:

a) De melhoria;

b) Para o custeio da iluminação pública.

TÍTULO II
Impostos

CAPÍTULO I
Do IPTU

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 3º O IPTU incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município, cujo fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana o ( continua ... )

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