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Lei Mun. Criciúma/SC 3.557/98 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 3.557 de 23.04.1998

DOM-Criciúma: 23.04.1998

Altera dispositivos da Lei nº 2.044, de 29.11.84, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


Art. 1º O art. 351 do Título VI das Disposições Finais da Lei nº 2.044, de 29 de Novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 351. As pessoas jurídicas instaladas neste Município ficam obrigadas a apresentar ao órgão competente da municipalidade, cópia da Declaração de Informação Econômica Fiscal - DIEF, no mesmo prazo determinado pela Legislação Estadual.

Parágrafo único. O fornecimento de Alvará de Funcionamento, Certidão Negativa de Débito e Autorização de Impressão de Notas Fiscais somente será concedido ao contribuinte que tiver entregue a DIEF nos termos do caput."

Art. 2º Ficam dispensadas da obrigação prevista no art. 1º desta Lei, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 23 de Abril de 1998.

PAULO MELLER

Prefeito Municipal

JOSÉ THADEU MOSMANN RODRIGUES

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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