x
x
x
Lei Mun. Criciúma/SC 3.428/97 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 3.428 de 04.07.1997

DOM-Criciúma: 04.07.1997

(Dá nova redação ao § 3º do art. 17, da Lei nº 2.435 de 21 de dezembro de 1989, que altera dispositivos do Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências)


Art. 1º O § 3º do Art. 17, da Lei nº 2.435, datada de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (.)

§ 1º. (.)

§ 2º. (...)

§ 3º. O número de parcelas não poderá ultrapassar a 50 (cinqüenta)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 04 de julho de 1997.

PAULO MELLER

Prefeito Municipal

JOSÉ THADEU MOSMANN RODRIGUES

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?