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Lei Mun. Criciúma/SC 3.398/96 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 3.398 de 24.12.1996

DOM-Criciúma: 24.12.1996

Altera Dispositivos do art. 4º e do art. 15, da Lei nº 2.435, de 21 de dezembro de 1989, que trata da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.


Art. 1º Ficam alteradas determinadas alíquotas aplicadas sobre a produção e quantidades fixas em UFIR, dos seguintes itens da lista de serviços inserida no Art. 4º, da Lei Municipal nº 2.435 de 21 de dezembro de 1989, para fins de apuração do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Item da Lista de ServiçosAlíquota Sobre a ProduçãoQuantidade Fixa em UFIR
012,0%210
022,0%210
042,0%270
072,0%210
082,0%210
102,0%( continua ... )

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