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Lei Mun. Criciúma/SC 2.933/93 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 2.933 de 22.12.1993

DOM-Criciúma: 22.12.1993

Institui Tributos e altera disposições da Legislação Tributária Municipal, contidas nas Leis nº 2.044/84, 2.435/89 e 2.665/91 e dá outras providências.


Art. 1º As Leis Municipais nº 2.044 de 29/11/84, nº 2.435 de 21/12/89 e 2.665 de 28/12/91, que dispõem sobre legislação tributária, ficam alteradas, no que couber, pela presente lei, conforme as disposições seguintes.

Art. 2º Ficam revogadas as Seções VIII e IX, do Capítulo I, do Título III da Lei nº 2.044 de 20/11/84, que tratam da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial, de Estabelecimento de Qualquer Natureza, bem como, as disposições legais contidas no Art. 12 da Lei Municipal nº 2.435 de 21/12/89.

§ 1º. As microempresas nos termos dos parâmetros da Lei Estadual terão uma redução de 50% (cinqüenta por cento) na aplicação das Tabelas I e II, constantes da presente lei. (Alterado pela Lei 3.400/96).

§ 2º. As empresas prestadoras de serviços que provarem junto a Secretaria Municipal de Finanças que sua receita não ultrapassou no ano anterior, o limite estabelecido pela Lei Estadual, que trata dos benefícios concedidos a microempresas, gozarão do disposto no § 1º deste artigo. (Alterado pela Lei 3.400/96).

§ 3º. As empresas enquadradas nos § § 1º e 2º, deste artigo, ficam isentas da Taxa de Licença para Localização. (Alterado pela Lei 3.903/99).

Art. 3º Ficam instituídas e integradas ao Sistema Tributário Municipal, as Taxas de Licença para Localização, na forma do disposto nos Artigos 4º a 22, Capítulo I da presente lei, e a Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas, conforme estabelecido nos Artigos 23 a 37 do Capítulo II da presente lei.

CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. ( continua ... )

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