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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 988/01 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 988 de 26.12.2001

DOM-Lauro de Freitas: 26.12.2001

Altera as Tabelas das Taxas de Fiscalização e Funcionamento e de Licença de Localização, dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a Tabela nº I, da Lei 917, de 30 de novembro de 1998, da Taxa de Licença de Localização - TLL, que passa a ter redação da Tabela II, anexa a esta Lei.

Art. 2º Fica alterada a Tabela nº II, Lei 917, de 30 de novembro de 1998, da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, que passa a ter redação da Tabela II, anexa a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2001.

Marcelo Abreu

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Ápio Vinagre Nascimento.

Secretária Municipal de Governo

TABELA Nº 1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO

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TABELA Nº 2
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO

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