x
x
x
Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 987/01 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 987 de 26.12.2001

DOM-Lauro de Freitas: 26.12.2001

Altera a Tabela nº II, da Lei nº 621, de 15 de junho de 1990, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a Tabela nº II, da Lei nº 621, de 15 de junho de 1990, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que passa a ter a redação da Tabela II-B, anexa a esta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 26 de dezembro de 2001.

Marcelo Abreu

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Secretária Municipal de Governo

TABELA II-B
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )
CÓDESPECIFICAQOESALÍQUOTAFIXA
01Jogo e diversões públicas, sobre o preço do serviço.

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?