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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 961/00 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 961 de 21.12.2000

DOM-Lauro de Freitas: 21.12.2000

Dispõe sobre a progressividade do IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica estipulada a progressividade adicional de 1% (um por cento) ao ano da alíquota sobre o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os terrenos localizados no perímetro do loteamento Vilas do Atlântico desprovido de muros nas faces confrontantes com ruas, praças e áreas públicas em geral.

Parágrafo único. Será adicionado 1% (um por cento) da alíquota do IPTU os terrenos localizados no perímetro do loteamento Vilas do Atlântico desprovido de muros nas faces confrotantes com ruas, praças e áreas públicas em geral, os contribuintes que no ano de 2001, forem notificados, pela PMLF, sendo aplicados o referido imposto a partir de 2002.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 21 de dezembro de 2000.

Roberto Muniz

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Lícia Magalhães

Secretária de ( continua ... )

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