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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 936/00 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 936 de 22.02.2000

DOM-Lauro de Freitas: 22.02.2002

Implanta a política de incentivo tributário ao desenvolvimento do ensino superior no município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado e demais entidades mantenedoras de ensino superior, que vierem a se instalar no Município até 31/12/2000, serão concedidos estímulos mediante incentivos tributários.

Parágrafo único. Ficam resguardados os mesmos incentivos de que cuida o caput deste artigo, às entidades existentes do mesmo gênero.

Art. 2º Consideram-se mantenedoras de ensino superior aquelas que ofereçam cursos de nível superior, devidamente credenciados pelo ministério da Educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu prepara para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º São considerados incentivos tributários as seguintes isenções:

I - da Taxa de Licença para Execução de Obra;

II - da Taxa de Limpeza Pública;

III - da Taxa de Publicidade;

IV - do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis de propriedade das instituições referidas no Art. 1º desta Lei, quando utilizados para sua atividade;

V - do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITIV incidente sobre a compra de imóvel pela Instituição de Ensino, voltado para sua atividade;

VI - do Incidente sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Art. 4º O prazo de isenção dos tributos municipais previsto no art. 3º desta lei será de 01 (hum) ano, iniciando-se a contagem do prazo a partir do funcionamento do primeiro curso de nível superior que a instituição oferecer.

Art. 5º As isenções previstas nesta Lei, somente serão efetivadas por ( continua ... )

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