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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 935/00 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 935 de 22.02.2000

DOM-Lauro de Freitas: 22.02.2000

Dispõe sobre medidas de apoio logístico, oferecimento de infraestrutura e incentivos para instalação de empresas industriais, comerciais, de transporte e comunicação no âmbito do Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal de Lauro de Freitas, apoio de fornecimento de infra-estrutura, para instalação de empresas de iniciativa privada, no segmento industrial, comercial, de transporte e de comunicação.

Art. 2º São beneficiados dos incentivos acima referidos, os empreendimentos novos da iniciativa privada no segmento industrial, comercial, de transporte e de comunicação considerados de interesse público, além de necessários e prioritários para o desenvolvimento do Município de Lauro de Freitas, nos termos desta Lei.

§ 1º. Considera-se novo empreendimento aquele que demonstre interesse de se fixar no Município e inicie as operações após a entrada em vigor desta Lei.

§ 2º. Empreendimento da iniciativa privada necessário e prioritário para o desenvolvimento do Município é aquele que propicie ou contribua para:

I - a elevação do nível de emprego;

II - a descentralização das atividades produtivas;

III - a modernização tecnológica;

IV - a preservação do meio ambiente.

Art. 3º Os estímulos para implantação de novas empresas privadas, industriais, comerciais, de transporte e de comunicação no âmbito do Município serão as seguintes:

I - Benefício fiscal, conforme disposto em Lei específica;

II - Incentivo a aquisição de área para implantação do empreendimento;

III - Fornecimento de infra-estrutura com execução de obras essenciais de urbanização.

Art. 4º O município oferecerá condições especiais na aquisição da área destinada a ( continua ... )

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