x
x
x
Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 934/00 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 934 de 22.02.2000

DOM-Lauro de Freitas: 22.02.2000

Estabelece incentivos fiscais para instalação de empreendimentos de indústrias, comércio, de transporte e comunicação do Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os imóveis ocupados por empreendimento industriais, comércios, de transporte e comunicação, que venham se instalar no Município a partir da promulgação da presente Lei e beneficiados pela Lei nº. 935/00.

Parágrafo único. A referida isenção será de até 04(quatro) anos a partir da sua ocupação, podendo ser renovada anualmente mediante avaliação da Fazenda Municipal.

Art. 2º Os empreendimentos industriais, de comércio, de transporte e comunicação que venham a se instalarem no Município com os benefícios da Lei nº. 935/00 fazem jus a isenção do pagamento das seguintes taxas:

I - De licença de localização - TLL

II - De fiscalização do funcionamento - TFF, por um período de até 04(quatro) anos, podendo se renovada anualmente mediante avaliação da Fazenda Municipal;

III - De publicidade, por um período de até 04(quatro) anos, podendo se renovada anualmente mediante avaliação da Fazenda Municipal;

IV - De licença de execução de obras e urbanização de áreas particulares, para execução da construção das instalações físicas.

V - De limpeza pública, durante o mesmo período concedido para o IPTU.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a parti da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 22 de Fevereiro de 2000.

Emerson Palmeira

Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se

Lícia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?