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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 933/00 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 933 de 22.02.2000

DOM-Lauro de Freitas: 22.02.2000

Estabelece incentivos fiscais as atividades de prestação de serviços de Central de prestação de serviços de Central de Atendimento (Call Center), desenvolvimento de sistema de informática e locação de equipamentos de informática e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica reduzida para 1%, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, das atividades de Central de atendimento (Call Center), desenvolvimento de sistema de informática e locação de equipamentos de informática, por dois anos, após o prazo do efetivo no inicio do funcionamento, tendo como prazo máximo 2002 e, 2% para os demais anos, desde que obedecidos os seguintes requisitos:

I - Não ocorra adulteração da documentação fiscal;

II - Não ocorra embaraço da ação fiscal;

III - Não ocorra atraso do pagamento no prazo superior a 60 dias;

IV - Não ocorra sonegação fiscal;

V - Não ocorra baixa do Cadastro Fiscal no Município, no prazo de 04 anos, conforme disposto em regulamento

§ 1º. Os casos previstos no inciso I ao IV provocará a perda do beneficio, durante o período em que ocorrer o fato.

§ 2º. O caso previsto no inciso V provocará a perda do beneficio, durante todo período de vigência do mesmo, devendo a diferença do imposto ser recolhido no prazo de trinta dias, com atualização monetária.

§ 3º. Caso ocorra á situação prevista no inciso V e a empresa não recolha o tributo, conforme disposto no parágrafo anterior, ficará obrigada a recolher com todas as cominações legais, desde a data do fato gerador.

Art. 2º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante um período de até quatro anos, os imóveis ocupados pelas empresas beneficiadas pelo art. 1º desta Lei.

Art. 3º Ficam isentos do pagamento das seguintes taxas as empresas de prestação de serviço enumeradas no art. 1º desta Lei.

I - De publicidade, por um período de até 04(quatro) anos, a partir da data de publicação desta Lei;

II - De licença de execução de obras e urbanização de áreas particulares, para execução da construção das instalações físicas, durante o período de sua instalação;

III - De limpeza pública, durante o mesmo período já concedido para o IPTU.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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