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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 926/99 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 926 de 11.08.1999

DOM-Lauro de Freitas: 11.08.2009

Estabelece normas para cobrança extrajudicial de débitos fiscais inscritos da dívida Ativa e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei;

Art.1º Os créditos de natureza tributaria inscritos na Divida Ativa, que se encontrarem em fase de cobrança administrativa, poderão ser objetivo de cobrança administrativa, poderão ser objeto de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.

Art. 2º Compete á Secretaria de Finanças do Município a emissão de boletos para fins de cumprimento do artigo anterior.

Art. 3º A Cobrança bancária acima indicada, se dará por iniciativa do Poder Executivo, através da Secretaria competente, que notificará o contribuinte através de boleto bancário, para efetuar o pagamento á vista sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do seu débito.

Art. 4º Notificando, deverá o contribuinte requerer o parcelamento previsto no artigo anterior, impreterivelmente até 45(quarenta e cinco) dias contados da data do recebimento do boleto.

Art. 5º Ficam autorizados, a Secretaria de Finanças e a Procuradoria Fiscal do Município a deferir o requerido de parcelamento apresentado pelo contribuinte, em conformidade com o disposto na Legislação Tributária do Município.

Art. 6º O débito parcelado em reais poderá ser representado em unidade equivalente a UFIR, independente de outros encargos.

Art. 7º Aos débitos fiscais parcelados não pagos da data dos respectivos vencimentos, aplicar-se-ão o disposto no art. 20 da Lei nº. 621/90 e diplomas legais complementares.

Art. 8º O atraso superior a sessenta dias no pagamento do boleto de cobrança bancária emitido na forma do artigo 3º, ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial de débito fiscal.

Art. 9º O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários á implantação desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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