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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 917/98 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 917 de 30.11.1998

DOM-Lauro de Freitas: 30.11.1998

Institui a Taxa de Licença de Localização e a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO

Seção I
Do Fato Gerador e do Cálculo

Art. 1º A taxa de licença de localização dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório após a constatação de sua conformidade com as normas de que trata o Código de Postura.

§ 1º. Submetem-se à taxa o exercício de qualquer atividade econômica exercida no território do Município.

§ 2º. Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

§ 3º. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa.

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e mesma atividade, estejam situados em locais diferentes.

Art. 2º O cálculo para cobrança da taxa será efetuado de acordo com a Tabela I, anexa a esta Lei.

Seção II
Do Lançamento e do Pagamento

Art. 3º O lançamento e pagamento da taxa serão feitos de acordo com os critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

Seção III
Das infrações e das Penalidades

Art. 4º As infrações e as penalidades previstas para os impostos são aplicáveis, no que couber, à taxa de licença de localização.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ( continua ... )

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